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A NECESSIDADE DE UM ESTUDO TÉCNICO PARA A REVITALIZAÇÃO DA INTERSEÇÃO EXISTENTE ENTRE A RUA PREF. ATHANAGILDO DE SOUZA LAIO E A RUA VEREADOR CLEMENTINO PORFÍRIO, COM O OBJETIVO DE TRANSFORMÁ-LA EM UMA ROTATÓRIA; • ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA A TRANSFORMAÇÃO DA RUA JOÃO BANAKE, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO CONHECIDO COMO "ESCADARIA DO CEMITÉRIO", EM UMA VIA APTA PARA A PASSAGEM DE VEÍCULOS; • REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE PLANEJAR, COORDENAR E SUGERIR MEDIDAS PARA A MELHORIA DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS, BEM COMO PROPOR SOLUÇÕES PARA OS DESAFIOS RELACIONADOS À MOBILIDADE URBANA, GARANTINDO MAIOR ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso e Responsabilidade com a Companhia Paranaense de Saneamento - SANEPAR, para cobrança da taxa de coleta de lixo através da conta de água e esgoto, e altera a Lei Municipal n° 17/2003 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso e Responsabilidade com a Companhia Paranaense de Saneamento - SANEPAR, para cobrança da taxa de coleta de lixo através da conta de água e esgoto, e altera a Lei Municipal n° 17/2003 e dá outras providências.